| Projeto: |
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PL 471 11/11/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-471/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0471-2014 |
| Promovente: |
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Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI N° 11.614 DE 13 DE JULHO DE 1994,COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N° 13.776 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2004 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APOSENTADO / BAIXA RENDA / BENEFICIARIO / BENEFICIO PREVIDENCIARIO / COMPROVACAO / HABITACAO / IDOSO / IMOVEL / INSS / IPTU / ISENCAO / LEI 11.614/1994 / LEI 13.776/2004 / LIMITACAO / PAGAMENTO / PATRIMONIO / PENSAO VITALICIA / PENSIONISTA / PROGRAMA DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO / PROPRIETARIO / RENDA VITALICIA / VALOR / VALOR VENAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/10/2014 | Encaminhado em 13/11/2014 | | PESQUISA | Recebido em 13/11/2014 | Encaminhado em 10/12/2014 | | CCJ | Recebido em 11/12/2014 | Encaminhado em 12/12/2014 | | PESQUISA | Recebido em 12/12/2014 | Encaminhado em 09/03/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 09/03/2015 | |
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| Encerramento: |
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06/03/2015. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |